Termos de Uso

3.1. O que registramos do seu aceite

Cada aceite gera um registro imutável com: identificação do Usuário, qual documento foi aceito, a versão exata (a data de publicação, por exemplo 2026-07-28), a data e hora do aceite, o endereço IP de origem e o agente de usuário do navegador. Guardamos esse registro para provar o consentimento. O prazo de guarda e a base legal desse registro estão descritos na Política de Privacidade.

3.2. Revisões que exigem novo aceite

Toda revisão publicada recebe uma versão própria. Correções de redação e ajustes que não alterem direitos e obrigações são publicados sem re-perguntar nada. Já uma alteração material — mudança de preço ou de regra de cobrança, mudança na finalidade do tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 8º, §6º), mudança de responsabilidades ou de regras de uso — é publicada com a marca de novo aceite obrigatório.

Quando isso acontece, o mecanismo é este e não há outro:

1. No próximo acesso, a Plataforma apresenta a tela de aceite, com o resumo do que mudou e o texto integral da nova versão.
2. Enquanto você não aceitar, o uso da Plataforma fica bloqueado: você não emite, não cancela, não consulta e não gera relatórios.
3. Três coisas nunca são bloqueadas, em nenhuma hipótese: sair da conta, exportar os seus dados pessoais (LGPD, art. 18, V) e excluir a sua conta (LGPD, art. 18, VI). Recusar uma nova versão é um direito seu; a consequência é o encerramento do uso, não a perda do acesso aos seus próprios dados.
4. Ler os documentos também nunca é bloqueado: /termos, /privacidade e o histórico de versões são páginas públicas.

Se você não aceitar a nova versão, a cobrança é suspensa a partir do dia do bloqueio: não renovamos a assinatura e devolvemos, de forma proporcional, o período já pago e não usufruído desde o bloqueio. Passados 60 dias sem aceite, tratamos a recusa como cancelamento por você, na forma das seções 10.2 e 14.1, com a leitura e a exportação preservadas conforme a seção 14.3. Recusar uma nova versão nunca gera cobrança nem multa.

3.3. Capacidade e poderes

Você declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz. Ao cadastrar uma Organização, você declara ainda que é o titular dela ou que tem poderes para representá-la e para contratar em nome dela, inclusive para autorizar o uso do Certificado Digital A1. Se você age em nome de terceiro sem esses poderes, responde pessoalmente por tudo o que fizer na Plataforma.

4.1. Homologação e produção

Toda Organização começa em homologação. Notas emitidas em homologação não têm validade fiscal, servem apenas para teste e não consomem cota nem geram cobrança. A troca para produção exige confirmação explícita e só pode ser feita por quem tem papel de contador ou superior. Cada nota guarda o ambiente em que foi emitida: mudar o ambiente nunca reinterpreta o histórico já existente.

Depois de emitida em produção, a nota é documento fiscal. Nós não a alteramos nem a apagamos: o único caminho é o evento de cancelamento previsto pelo Padrão Nacional, com justificativa, dentro das regras da Sefin e do município.

5.1. Sua conta

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter seus dados cadastrais verdadeiros e atualizados, por escolher uma senha forte e não reutilizada, por manter sigilo sobre ela e por nos avisar imediatamente, pelo canal da seção 17, ao suspeitar de acesso indevido.

Os atos praticados com as suas credenciais são presumidos seus, mas trata-se de presunção relativa: demonstrando indício de fraude, de falha de segurança nossa ou de acesso não autorizado, cabe a nós comprovar que o ato partiu de você, e respondemos pelos danos decorrentes de fortuito interno na prestação do serviço. Recebida a sua comunicação, bloqueamos as sessões ativas em até 1 hora e abrimos apuração com resposta fundamentada em até 10 dias.

Oferecemos verificação de e-mail e recomendamos mantê-la concluída. Você pode revisar e revogar suas sessões ativas na página da sua conta.

5.2. Papéis de acesso

O acesso a uma Organização é concedido por papel, em ordem crescente de poder. Toda leitura e toda escrita passam por essa verificação:

Convites de contador são enviados por e-mail, valem por 7 dias, podem ser revogados antes do aceite e só podem ser usados uma vez. Conceder acesso é ato seu: você responde pela escolha de quem convida e pelo que essa pessoa faz na sua Organização.

5.3. Co-navegação com o suporte

Para ajudar em problemas difíceis de descrever, a Plataforma oferece co-navegação: você — e somente você — gera um código de uso único, válido por 5 minutos, e o entrega ao suporte. Sem esse código, ninguém entra. Apenas administradores da plataforma podem resgatá-lo.

Você pode encerrar a sessão a qualquer momento. O suporte é nosso preposto: respondemos pelos atos que o atendente praticar na sua tela, inclusive por emissão ou cancelamento indevidos, na forma do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrendo um ato indevido durante a co-navegação, arcamos com os custos de cancelamento, de reemissão e com os tributos e multas daí decorrentes. Ainda assim, oriente o atendente a não confirmar emissão ou cancelamento por você e confira o resultado antes de confirmar qualquer emissão em produção — a nota autorizada é documento fiscal e desfazê-la exige evento de cancelamento.

7.1. Cláusulas de operador (LGPD, art. 39)

Como operadores dos dados pessoais dos seus Tomadores, obrigamo-nos a:

• tratá-los exclusivamente conforme as instruções que você emite pelo uso do produto e por escrito ao encarregado, e a informá-lo caso alguma instrução nos pareça violar a LGPD;
• manter sigilo e as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
• submeter qualquer subcontratado à mesma disciplina, mantendo a lista atualizada na seção 10 da Política de Privacidade e avisando você com 30 dias de antecedência de qualquer inclusão, cabendo-lhe opor-se e rescindir sem ônus;
• auxiliá-lo, no prazo de 10 dias, no atendimento de pedidos de titulares e de requisições da ANPD;
• comunicá-lo em até 48 horas de incidente de segurança que envolva dados dos seus Tomadores, com os elementos do art. 48, § 1º da LGPD, para que você cumpra o seu próprio dever de comunicação;
• ao fim da relação, devolver ou eliminar esses dados conforme a sua instrução, ressalvada a guarda legal obrigatória do documento fiscal.

Respondemos solidariamente com você perante o titular quando descumprirmos estas obrigações ou as suas instruções lícitas (LGPD, art. 42, § 1º, I).

8.1. Fraude fiscal e crimes financeiros

• emitir nota fiscal fria, fictícia, “de favor” ou por serviço não prestado, no todo ou em parte;
• simular operação, superfaturar, subfaturar ou descrever serviço diferente do que foi efetivamente prestado, inclusive para enquadramento tributário mais favorável;
• emitir nota para lastrear despesa inexistente de terceiro, gerar crédito indevido, justificar movimentação financeira sem causa ou ocultar a origem de recursos (Lei 9.613/1998 — lavagem de dinheiro; Lei 8.137/1990 — crimes contra a ordem tributária);
• usar CNPJ, CPF, inscrição municipal ou Certificado Digital de terceiro sem autorização expressa do titular;
• operar Organização de fachada, interposta pessoa (“laranja”) ou conta cadastrada em nome de quem não é o real beneficiário da atividade;
• usar a nota emitida como instrumento de estelionato, cobrança indevida ou golpe contra o Tomador, inclusive nota emitida sem relação comercial real com ele.

8.2. Abuso técnico da Plataforma

• raspagem (scraping), crawler ou automação da interface com o propósito de contornar limite de plano, extrair a base de dados em massa ou degradar o desempenho para os demais usuários. Não são proibidos recursos de acessibilidade, gerenciadores de senha, autopreenchimento do navegador, extensões do próprio usuário nem automações do seu próprio uso que respeitem os limites publicados do plano;
• descompilar ou realizar engenharia reversa fora das hipóteses lícitas do art. 6º da Lei 9.609/1998 (interoperabilidade, correção e cópia de salvaguarda);
• contornar limite de plano, cota, janela de histórico ou controle de funcionalidade, por qualquer meio;
• criar múltiplas contas ou Organizações com o propósito de burlar limites, repetir períodos de teste ou fugir de uma suspensão;
• revender, sublicenciar, alugar, ou oferecer a Plataforma como serviço próprio, inclusive em regime de white label, sem contrato específico conosco;
• usar a sua conta como gateway de emissão para terceiros que não têm contrato conosco — escritórios contábeis devem usar o vínculo de contador previsto na seção 5.2;
• realizar teste de intrusão, varredura de vulnerabilidade ou pentest sem autorização escrita e prévia; explorar falha encontrada em vez de reportá-la;
• tentar acessar conta, Organização ou dado alheio; usar credenciais obtidas de vazamentos (credential stuffing) ou força bruta;
• sobrecarregar deliberadamente a Plataforma, seus provedores ou os serviços da Sefin Nacional e do ADN, inclusive por volume anômalo de requisições, uploads desproporcionais ou reenvio automático em laço;
• enviar arquivo contendo malware, código malicioso ou conteúdo projetado para explorar o processamento de arquivos;
• usar os recursos de e-mail da Plataforma para enviar mensagem de marketing, propaganda ou mala direta a destinatários que não solicitaram o relatório correspondente — assim entendida a mensagem cujo conteúdo não seja o relatório, o documento fiscal ou o aviso operacional que o recurso existe para entregar;
• interferir, fraudar ou tentar burlar a comunicação com a Sefin Nacional, o ADN ou o fisco municipal, inclusive falsificando retorno ou situação de documento.

8.3. Uso indevido de dados de terceiros

• usar os dados de Tomadores obtidos ou armazenados na Plataforma para finalidade alheia à emissão e à relação comercial que a originou — prospecção, venda de listas, enriquecimento de base, marketing próprio ou de terceiros;
• inserir na Plataforma dados pessoais para os quais você não tenha base legal, ou cadastrar Tomador inexistente.

8.4. O que fazemos ao detectar

Identificada violação ou indício sério dela, podemos, isolada ou cumulativamente:

1. suspender a conta ou a Organização. A suspensão sem aviso prévio só é admitida quando presente uma destas situações objetivas, que descreveremos por escrito na notificação: (a) ordem de autoridade competente; (b) uso das credenciais por terceiro não autorizado; (c) envio de arquivo com código malicioso; (d) volume de requisições que degrade o serviço dos demais usuários; (e) emissão contra CNPJ, CPF ou certificado de terceiro cuja titularidade você não comprove. Fora dessas hipóteses, notificamos antes e damos 5 dias úteis para explicação;
2. bloquear funcionalidades específicas, como a emissão em produção;
3. encerrar definitivamente a conta e rescindir o contrato, na forma da seção 14;
4. preservar os registros de que dispusermos, na medida em que existirem, e os demais elementos necessários à apuração;
5. comunicar os fatos às autoridades competentes — Receita Federal, fisco municipal, COAF e autoridade policial — quando houver indício de crime ou obrigação legal de comunicação, e atender a ordens judiciais e requisições legais.

Devido processo. Toda suspensão é notificada no e-mail da conta e dentro do produto em até 24 horas, com o motivo concreto, os fatos apurados e a indicação de como contestar; você tem 10 dias para responder e nós temos 10 dias úteis para decidir de forma fundamentada. Enquanto durar a suspensão, a leitura e a exportação dos seus dados e documentos fiscais permanecem liberadas e a cobrança da assinatura fica suspensa. Reconhecido o equívoco, restabelecemos o acesso e devolvemos os valores do período suspenso.

Encerrada a conta por violação destes Termos, devolvemos a parcela proporcional do período já pago e não usufruído, corrigida, em até 30 dias, podendo ser descontados apenas os valores já vencidos e os prejuízos que efetivamente comprovarmos, discriminados por escrito. Não retemos integralmente o valor pago: a perda total das quantias pagas é vedada pelos arts. 51, II e IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução não impede a cobrança do que estiver em aberto nem a reparação de perdas e danos comprovadas em via própria.

Encerramento definitivo por violação exige conduta enquadrada em item objetivo desta seção, descrita por escrito com os fatos que a comprovam. Não encerramos conta com base em cláusula genérica de “uso indevido” ou “a nosso critério”.

10.1. Planos e período de teste

Os planos, seus limites de notas por ciclo, o número de Organizações permitidas, a janela de histórico consultável e os preços vigentes estão em /precos — essa página é a fonte oficial de valores, e não repetimos números aqui para que não haja divergência.

Certificado A1 incluído no plano anual. Contratando um plano anual, você tem direito a um Certificado Digital A1 emitido por Autoridade Certificadora parceira da ICP-Brasil, custeado por nós. A emissão é feita pela Autoridade Certificadora, não por nós, e segue as regras dela: encaminhamos ao parceiro a razão social, o CNPJ ou CPF da Organização e o nome e o e-mail do proprietário, para que ele entre em contato e agende a validação presencial ou por vídeo. Esse repasse está declarado na Política de Privacidade. A validação da sua identidade perante a Autoridade Certificadora é ato seu; não respondemos por recusa de emissão decorrente de documentação sua ou de exigência da AC.

Oferecemos um período de teste gratuito, sem cartão, ao criar a primeira Organização. Durante o teste valem limites próprios, informados no produto, incluindo restrição ao número de Organizações e de notas emitidas em produção. Homologação é ilimitada e nunca é cobrada. Terminado o teste sem contratação, as escritas são congeladas e a leitura continua disponível.

A assinatura é por titular (proprietário), não por Organização: as Organizações do mesmo proprietário compartilham a assinatura e a cota de notas do ciclo.

10.2. Pagamento e renovação automática

O pagamento é processado pela Stripe. Os dados do cartão são coletados e guardados por ela, em ambiente próprio — nós não recebemos, não vemos e não armazenamos o número do seu cartão.

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), pelo preço então vigente, até que você a cancele. Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de assinatura, sem multa; o cancelamento produz efeito ao final do ciclo já pago.

10.3. Excedente — leia com atenção

10.4. Reajuste de preço

Os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, contados do início da sua assinatura ou do último reajuste (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º). O novo valor só se aplica a você a partir do ciclo seguinte e mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, publicado em /precos e apresentado dentro do produto. Se não concordar, cancele antes da renovação, sem ônus — continuar assinando após o início da vigência equivale a aceitar o novo preço.

10.5. Inadimplência

Falhando o pagamento, avisamos você e a assinatura entra em regularização. As escritas só são bloqueadas depois de 7 dias corridos contados desse aviso; se o bloqueio ocorrer antes, ele é revertido a seu pedido pelo canal da seção 17. A leitura e a exportação dos seus dados permanecem sempre liberadas — em nenhuma hipótese a inadimplência tranca o acesso aos seus próprios documentos fiscais. Regularizado o pagamento, o uso volta ao normal.

Valores em atraso sofrem correção monetária pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2% (CDC, art. 52, § 1º). Não inscrevemos você em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia por escrito.

10.6. Arrependimento e reembolso

Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Contratando a distância, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação ou do início da prestação, o que ocorrer por último, sem precisar justificar. Todos os valores pagos a qualquer título nesse período — mensalidade, anuidade e excedente — são devolvidos integralmente e corrigidos, em até 10 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

O cancelamento é feito por você mesmo, no portal de assinatura, sem precisar falar com atendente; o canal da seção 17 é alternativa para a devolução e não requisito, e confirmamos eletronicamente o recebimento do pedido (Decreto 7.962/2013, arts. 4º, V, e 5º).

Fora do prazo de reflexão, as mensalidades e anuidades já iniciadas não são reembolsadas, salvo (a) falha nossa que impeça o uso do serviço por período relevante, hipótese em que devolvemos proporcionalmente, e (b) cobrança indevida, que devolvemos integralmente e, sendo o caso, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).

14.1. Por você

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de assinatura, e pode excluir a sua conta na página da sua conta, sem custo. A exclusão da conta é recusada enquanto você for o único proprietário de alguma Organização: antes, adicione outro proprietário ou transfira a empresa — isso existe para que os dados fiscais de uma empresa nunca fiquem sem responsável.

14.2. Por nós

Podemos encerrar a relação, com aviso prévio de 30 dias e devolução proporcional do que você tiver pago e não usado, quando descontinuarmos o serviço ou o plano. Podemos encerrar imediatamente em caso de violação destes Termos, especialmente da seção 8, de inadimplência prolongada, ou de determinação legal ou judicial — e mesmo aí devolvemos a parcela proporcional do período já pago e não usufruído, na forma da seção 8.4, descontados apenas os valores vencidos e os prejuízos que comprovarmos por escrito.

14.3. Depois do encerramento

Cancelada a assinatura, as escritas são congeladas — a leitura e a exportação continuam disponíveis, dentro da janela de histórico do plano contratado (seção 10.1). Recomendamos exportar os seus documentos antes de cancelar, porque a janela consultável pode se estreitar. O acesso aos seus próprios dados nunca é negado. Havendo apuração de fraude em curso, podemos, em vez de bloquear, condicionar a entrega à verificação de identidade e fornecê-la por meio do encarregado, em arquivo, em até 15 dias — mas entregamos. Preservamos cópia íntegra do que for objeto de apuração ou de ordem de autoridade, sem que isso impeça a sua cópia.

Alguns dados são mantidos mesmo depois da exclusão da conta, por obrigação legal: os documentos fiscais e seus XML, pelos prazos de decadência e prescrição tributária (CTN, arts. 173 e 174), e os registros contábeis e de cobrança, pelos prazos aplicáveis. Preservamos, ainda, os registros de que dispusermos, na medida em que existirem, para atender requisições legais. Excluir a sua conta desliga a sua identidade desses registros, mas não apaga o registro fiscal — nem poderia. Os prazos e as exceções estão detalhados na Política de Privacidade.