Política de Privacidade

1. Quem trata os seus dados

A eNotae é operada por GABRIEL MIRANDA LYRA LTDA, que atua sob o nome empresarial Gmlyra Network, inscrita no CNPJ sob o nº 40.070.001/0001-27, com sede na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 903, bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-220, responsável pelos sites e aplicações em enotae.com.br e app.enotae.com.br.

Esta Política explica quais dados pessoais tratamos quando você usa a eNotae, por que tratamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e o que você pode exigir de nós. Ela vale para o serviço de emissão de NFS-e pelo Padrão Nacional e para tudo que orbita esse serviço: cadastro, cobrança, e-mails, suporte e relatórios.

Vocabulário. Onde este documento diz “empresa”, refere-se à Organização como definida na seção 2 dos Termos de Uso: a empresa emitente cadastrada por você, pessoa jurídica ou pessoa natural equiparada. São o mesmo objeto, com dois nomes.

Escrevemos este documento para ser lido por quem usa o produto — um MEI, uma empresa pequena, um escritório de contabilidade — e não apenas por advogados. Onde uma regra vem da lei, citamos o artigo. Onde o sistema faz algo que soa desconfortável, dizemos assim mesmo, porque uma política que esconde o incômodo não serve para nada.

2. Quando somos controladores e quando somos operadores

A LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII) separa dois papéis, e a eNotae ocupa os dois — em momentos diferentes. Essa distinção muda quem responde por quê, então vale entender:

Há um limite legal importante nesse arranjo: a nota fiscal, uma vez autorizada, deixa de ser um dado que você ou nós possamos apagar por vontade própria. Ela é registro fiscal obrigatório — veja a seção 14.

3. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Controladora: GABRIEL MIRANDA LYRA LTDA (Gmlyra Network), inscrita no CNPJ sob o nº 40.070.001/0001-27, com sede na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 903, bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-220, responsável pelos serviços em enotae.com.br e app.enotae.com.br.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41): o canal de contato é privacidade@enotae.com.br. O encarregado aceita reclamações e comunicações dos titulares, presta esclarecimentos, adota providências e recebe comunicações da ANPD. A identificação nominal do encarregado é informada a qualquer titular ou à ANPD que a solicitar por esse mesmo endereço. Trocando a pessoa do encarregado, publicamos a alteração aqui com a data em que ocorreu.

Use esse endereço para exercer qualquer direito da seção 15, para pedir explicação sobre este documento ou para relatar um incidente que você tenha percebido.

Respondemos imediatamente aos pedidos que podem ser resolvidos na hora — confirmação de que tratamos dados seus e acesso em formato simplificado (LGPD, art. 19, I, e art. 18, § 3º, quanto à forma do requerimento) — e, nos demais casos, entregamos a declaração clara e completa em até 15 dias contados do pedido, conforme o art. 19, II da LGPD. Se o pedido for complexo ou depender de terceiro, avisamos você dentro desse prazo dizendo o que falta e quando termina.

Para dúvidas que não são de privacidade, o canal é suporte@enotae.com.br.

4. Inventário: tudo o que tratamos

Esta tabela é o inventário real do sistema, categoria por categoria. Nada foi omitido por ser inconveniente. “Origem” diz de onde o dado vem: você informa, é gerado pelo uso da plataforma ou chega de terceiro.

Campos de texto livre. Alguns campos aceitam qualquer coisa que você escreva — a descrição do serviço na nota, a descrição do serviço padrão, os parâmetros de um relatório. Se você digitar um dado pessoal ali, ele será tratado como parte daquele registro e seguirá o prazo de guarda daquele registro. Nossa recomendação é objetiva: não escreva na descrição do serviço nada que você não queira dentro de um documento fiscal permanente enviado ao governo.

Os campos livres da Comunidade têm um risco diferente e maior. O apelido, a biografia, o título e o corpo de um tópico e o texto de uma resposta não vão para um documento fiscal: vão para a internet aberta. Ali a recomendação equivalente é a da seção 10 — não escreva nada que você não queira ver associado ao seu apelido em uma busca no Google. O texto das mensagens privadas é a exceção: ele nunca é publicado.

5. Dados sensíveis e dados que não coletamos

Não coletamos dados pessoais sensíveis na acepção do art. 5º, II da LGPD: nenhuma coluna do sistema pede ou guarda origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico. Não pedimos foto de documento, não fazemos reconhecimento facial e não temos prova de vida.

Três categorias exigem cuidado especial mesmo não sendo “sensíveis” na lei:

• A chave privada do seu certificado A1 e a senha dele. Juridicamente é segredo criptográfico, não dado sensível — na prática, é o item mais crítico que guardamos, e por isso a seção 13 descreve exatamente o que fazemos com ele.
• CPF. Se você é MEI ou autônomo, o documento da sua empresa é o seu CPF. E o documento do tomador é frequentemente um CPF de pessoa física.
• Dados econômicos. Folha de salários, receita bruta dos últimos 12 meses e faturamento são protegidos por sigilo fiscal e tratados com o mesmo rigor.

Nunca recebemos o número do seu cartão. O formulário de pagamento é hospedado pela Stripe; nosso servidor apenas cria a sessão de pagamento e redireciona você. Nenhum campo de cartão passa pela eNotae.

6. Crianças e adolescentes

A eNotae é uma ferramenta empresarial e não se destina a menores de 18 anos. Não direcionamos publicidade a crianças ou adolescentes e não coletamos, de forma consciente, dados de quem tenha menos de 18 anos (art. 14 da LGPD).

Se descobrirmos que uma conta foi criada por menor de idade sem representação legal, encerramos a conta e eliminamos os dados pessoais que a lei nos permitir eliminar. Se você é responsável e acredita que isso aconteceu, escreva para privacidade@enotae.com.br.

7. Bases legais, artigo por artigo

Todo tratamento descrito aqui se apoia em uma das hipóteses do art. 7º da LGPD. São quatro: obrigação legal (II), execução de contrato (V), legítimo interesse (IX) e, onde há escolha real, consentimento (I) — nunca consentimento genérico:

8. O que nós não fazemos

9. Cookies e tecnologias similares

A eNotae usa apenas cookies necessários ao funcionamento. Não há cookie de publicidade, pixel de rede social, cookie de remarketing nem identificador de rastreamento entre sites.

Métricas agregadas. Carregamos o Vercel Analytics em todas as páginas do aplicativo. Ele envia, do seu navegador para a Vercel, telemetria de navegação (página visitada, origem, tipo de dispositivo) que usamos de forma agregada. Nós não construímos com isso um perfil individual seu e não cruzamos essa telemetria com o conteúdo das suas notas. O comportamento exato do produto da Vercel quanto a armazenamento no seu navegador é determinado pela Vercel, e não por nós — não afirmamos aqui o que não podemos verificar.

Duas consequências que assumimos por causa dessa incerteza: (a) bloquear esse script no navegador, por extensão ou por configuração, não afeta em nada o serviço — nenhuma funcionalidade depende dele; e (b) comprometemo-nos a oferecer, até 31/12/2026, um ajuste próprio em Minha conta que impeça o carregamento do script, e a publicar aqui, na mesma ocasião, o que verificamos sobre armazenamento no navegador e prazo de retenção na Vercel. Enquanto esse ajuste não existir, você pode se opor ao tratamento pelo canal do encarregado (art. 18, § 2º).

Você pode bloquear ou apagar cookies no seu navegador. Bloquear os cookies necessários impede o login: sem eles não há como manter você autenticado.

10. Com quem compartilhamos

Só compartilhamos dados com quem é indispensável para o serviço funcionar. A lista abaixo é fechada: são todos os terceiros a quem nós entregamos algum dado seu. Ela não alcança o que vocêtorna público por conta própria ao publicar na Comunidade — isso está descrito no fim desta seção, e ali o destinatário é literalmente qualquer pessoa.

11. Suporte com co-navegação

Quando o suporte precisa ver a sua tela, quem inicia é você: você gera um código de 10 símbolos e o entrega ao atendente. O código vale 5 minutos, é de uso único e só um administrador da plataforma consegue resgatá-lo. Enquanto a sessão dura, o atendente vê a sua página e pode clicar, digitar e rolar na sua tela — é assistência com controle, não apenas visualização.

12. Assistente com inteligência artificial

O assistente responde dúvidas sobre a Plataforma e, no modo ação, prepara rascunhos de cliente, serviço, configuração ou nota. Ele usa modelos de terceiros por meio da OpenRouter, Inc., sediada nos Estados Unidos. O recurso não participa da montagem, assinatura ou transmissão do XML fiscal.

13. Segurança

• Certificado digital cifrado em repouso. O arquivo .pfx e a sua senha são cifrados com AES-256-GCM antes de tocarem o banco, com chave mestra de 32 bytes que vive fora do banco. Quem obtiver um dump do banco não obtém o seu certificado. A decifragem acontece em memória, no instante da assinatura, e a senha nunca é registrada em log nem exibida na interface.
• Criptografia em trânsito. Todo o tráfego é TLS. A comunicação com a Sefin Nacional usa TLS mútuo, com o seu certificado A1 como credencial de cliente.
• Senhas e credenciais de vida curta. Guardamos apenas o resumo criptográfico (hash) da sua senha — nunca a senha em si. Todo token ou código de recuperação tem vida curta: redefinição de senha, 1 hora; código de e-mail, 5 minutos. Ainda não oferecemos autenticação em dois fatores.
• Revogação em cascata. Ao trocar a senha, todos os tokens de redefinição e códigos pendentes da sua conta são invalidados na hora.
• Controle de acesso por papel e menor privilégio. Cada acesso a dados de uma empresa passa por uma única verificação central, que falha fechada. Ler exige ser membro; emitir e cancelar exige o papel de contador; enviar e substituir o certificado A1 exige o papel de contador com acesso total; gerenciar acessos e cobrança é exclusivo do proprietário — um contador vinculado nunca vê os dados de pagamento.
• Isolamento entre empresas. A separação entre clientes é feita e testada na camada da aplicação, em cada requisição. O banco de dados tem a segurança em nível de linha habilitada em todas as tabelas sem nenhuma política permissiva, o que garante que a API pública de dados não leia absolutamente nada.
• Trilha de auditoria. Registramos os eventos de acesso de suporte, as mudanças de alíquota, os eventos de cada nota e cada tentativa de envio de e-mail.
• Segredos fora dos registros. Documentos (CPF e CNPJ) e telefones são mascarados nos logs; senhas de certificado, tokens e códigos de uso único nunca chegam a um campo de log. Os modos de depuração que imprimiriam conteúdo sensível são recusados em produção por construção.
• Arquivos privados. XMLs, relatórios e modelos ficam em armazenamento privado, sem link público e sem URL assinada: toda leitura passa pelo nosso servidor, que verifica o seu acesso antes de entregar o arquivo.

Nenhuma medida elimina risco. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados em até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente, na forma do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

A comunicação informará: a descrição da natureza e a categoria dos titulares atingidos, os dados afetados, o número aproximado de titulares e de registros, as circunstâncias técnicas e de segurança, os riscos e as consequências prováveis, as medidas já adotadas para reverter ou mitigar o dano, as medidas recomendadas a você e os dados de contato do encarregado. Quando não for possível reunir tudo em 3 dias úteis, fazemos a comunicação inicial no prazo e a complementamos em até 20 dias. Mantemos registro interno de todos os incidentes, inclusive dos que não exigirem comunicação, com a justificativa da avaliação, à disposição da ANPD.

Quando o incidente envolver dados dos seus tomadores, dos quais você é o controlador, comunicamos você em até 48 horas para que exerça o seu próprio dever de comunicação (seção 18 e seção 7.1 dos Termos).

14. Por quanto tempo guardamos

Somos precisos aqui em vez de confortáveis. A varredura diária de retenção, às 04:00 (UTC), apaga quatro coisas: registros de e-mail com mais de 730 dias (24 meses), sessões já expiradas, códigos de verificação e tokens de redefinição já vencidos, e as conversas com o assistente com mais de 90 dias, e os rascunhos que ele preparou com mais de 24 horas. Outras duas exclusões automáticas acontecem fora dela: o cache de telas é descartado após 7 dias e os sinais técnicos de co-navegação são apagados ao fim de cada sessão.

Em concreto:

15. Seus direitos e como exercê-los

O art. 18 da LGPD lhe dá nove direitos. Abaixo, cada um deles e o caminho concreto dentro do produto — quando existe caminho automático, ele é preferível, porque é imediato.

16. Decisões automatizadas

A plataforma executa rotinas automáticas, mas nenhuma delas decide sobre você com base em perfil. As automações existentes são: cobrança do excedente de notas do ciclo, congelamento de escrita quando a assinatura está inativa, aviso de vencimento do certificado, sincronização com o ADN, o assistente determinístico de preenchimento e o curador automático de texto da Comunidade.

Nenhuma dessas rotinas produz score de crédito, classificação de risco ou avaliação de personalidade. Três delas, porém, afetam os seus interesses de forma automatizada, e por isso descrevemos os critérios:

• a cobrança de excedente dispara quando a contagem de notas autorizadas em produção no ciclo supera a cota do plano, multiplicando a diferença pelo preço unitário publicado em /precos;
• o congelamento de escrita dispara quando a assinatura consta como inativa ou inadimplente após o prazo de regularização da seção 10.5 dos Termos;
• o curador automático da Comunidade lê o texto que você está publicando — tópico, resposta, mensagem, apelido ou biografia — e decide se ele é publicado, se fica retido para um curador humano ler, ou se não é publicado. A régua é determinística e escrita em código: uma lista de padrões de ofensa, golpe, conteúdo sexual e endereço de site, aplicada sobre o texto normalizado. Não há modelo de linguagem, não há aprendizado e o mesmo texto recebe sempre o mesmo veredito. O texto retido não é apagado e continua visível para você e para o curador. A única consequência que essa régua aplica sozinha sobre a pessoa, e não sobre o texto, é a quarentena do perfil por link para site adulto; ofensa, spam e qualquer outra hipótese só viram restrição de perfil por decisão de um curador humano. Enquanto o perfil está em quarentena ou banido, o que ele publicou deixa de aparecer nas páginas públicas.

Nos três casos você pode, na forma do art. 20 da LGPD, pedir revisão por pessoa natural ao encarregado, que responde de forma fundamentada em até 15 dias, e solicitar informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, ressalvado o segredo comercial e industrial. Enquanto a revisão de um congelamento pender, a leitura e a exportação continuam liberadas; e nenhuma decisão do curador automático alcança a emissão de notas — um perfil restrito na Comunidade continua emitindo, lendo e exportando normalmente.

O assistente com inteligência artificial não está nesta lista, e a razão é literal: nada do que ele produz produz efeito. No modo de suporte ele escreve texto; no modo ação ele monta um rascunho que abre a sua tela preenchida. Nos dois casos a decisão — salvar, emitir, enviar à prefeitura — continua sendo um clique seu, com a validação do formulário rodando inteira nesse clique. Por isso ele não é decisão automatizada no sentido do art. 20 da LGPD. O que ele é, e você deve tratá-lo como tal, é uma proposta de preenchimento feita por software que pode errar: o que você confirmar é de sua responsabilidade. Ver a seção 12.

17. WhatsApp

Mantemos um canal de recebimento de mensagens integrado à WhatsApp Cloud API da Meta. Sendo exatos sobre o que existe hoje: esse canal apenas recebe. A plataforma não envia mensagens por WhatsApp, não responde automaticamente e não guarda em banco de dados o conteúdo das mensagens recebidas. Nos registros técnicos ficam apenas o tipo da mensagem, identificadores técnicos e o número de telefone mascarado, com os quatro últimos dígitos.

Se e quando passarmos a enviar mensagens por esse canal, esta Política será revisada antes, e a mudança seguirá a regra da seção 19.

18. Suas responsabilidades sobre dados de terceiros

Quando você cadastra tomadores, importa uma planilha de clientes ou configura o envio de um relatório para uma lista de e-mails, você está tratando dados pessoais de outras pessoas — e é você o controlador desse tratamento. Isso significa que cabe a você:

• ter base legal para tratar aqueles dados (na maioria dos casos, a própria relação comercial e a obrigação fiscal de emitir a nota);
• informar aos seus clientes, quando aplicável, que os dados deles constam da nota fiscal;
• manter os dados corretos e atualizados;
• enviar relatórios apenas a destinatários que esperam recebê-los. A plataforma não valida essa lista, e usá-la para comunicação não solicitada é motivo de suspensão nos Termos de Uso.

Nós, como operadores, tratamos esses dados apenas para executar o que você determinou.

19. Como esta Política muda

Cada revisão desta Política é publicada com uma data de versão e nunca é reescrita depois de publicada: uma mudança gera uma versão nova, e a anterior continua acessível. O histórico completo fica em /legal/versoes.

• Correção de redação ou esclarecimento que não altera o que fazemos com dados: publicamos a versão nova e ela passa a valer.
• Mudança material — nova finalidade, nova categoria de dado, novo subprocessador, novo prazo de guarda ou nova transferência internacional: exigimos aceite explícito de novo. Comunicamos a mudança dentro do produto, na tela de aceite exibida no seu próximo acesso, com o resumo do que mudou e o texto integral da nova versão. É o que o art. 8º, § 6º da LGPD determina quando a finalidade do tratamento muda.

Guardamos o registro de qual versão você aceitou, quando e a partir de qual endereço IP e navegador — precisamente para que essa prova exista de forma autônoma, mesmo depois de a sessão correspondente ser encerrada. Essa categoria está declarada no inventário da seção 4 e na tabela de guarda da seção 14: o registro é apagado com a exclusão da conta.

20. Reclamação à ANPD

Se você não ficar satisfeito com a nossa resposta, tem o direito de peticionar contra nós perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 18, § 1º e do art. 55-J, V da LGPD. Os canais oficiais estão em gov.br/anpd.

Você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, quando for o caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — inclusive ao consumidor.gov.br.

Pedimos, porém, que fale conosco primeiro: quase tudo se resolve mais rápido por privacidade@enotae.com.br.

21. Legislação aplicável

Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil e a legislação tributária aplicável à guarda de documentos fiscais.

22. Contato

• Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41): privacidade@enotae.com.br — a identificação nominal do encarregado é fornecida a pedido por esse canal (seção 3)
• Suporte e dúvidas sobre o produto: suporte@enotae.com.br
• Controladora: GABRIEL MIRANDA LYRA LTDA (Gmlyra Network), CNPJ 40.070.001/0001-27 — Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, sala 903, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-220
• Termos de Uso: /termos · Histórico de versões: /legal/versoes

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